Termos de uso
Rascunho para revisão jurídica antes do lançamento. Os dados da empresa responsável ([NOME DA EMPRESA DO EXARO], CNPJ [NÚMERO]) entram quando ela for aberta.
1. Para quem é
O Exaro é uma ferramenta de software para advogados inscritos na OAB e escritórios de advocacia. Quem cria a conta declara essa condição e responde pela veracidade dela.
2. O que o Exaro faz e o que não faz
- Lê documentos enviados pelo escritório, organiza informações, calcula prazos, consulta publicações do Diário de Justiça e prepara rascunhos.
- Não presta serviço de advocacia, não dá orientação jurídica a ninguém e não protocola nada em nome do escritório.
- Todo rascunho, cálculo de prazo e citação deve ser revisado pelo advogado, que decide, assina e responde pelo que protocolar.
3. Dados e sigilo
- O escritório é o controlador dos dados que envia; o Exaro atua como operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e só os trata para prestar o serviço.
- Os dados ficam em servidores no Brasil, com acesso restrito ao próprio escritório e registro de quem acessou o quê.
- A leitura por inteligência artificial é feita pela Anthropic, por meio de API que não usa os dados enviados para treinar modelos.
- Ao encerrar a conta, o escritório pode pedir a exclusão de todos os seus dados.
4. Conta e segurança
- O acesso exige senha e verificação em duas etapas. Cada usuário é responsável por guardar suas credenciais.
- O sócio responsável cadastra e remove os usuários do escritório.
5. Limites de responsabilidade
O Exaro é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui a conferência dos autos, do sistema do tribunal e dos prazos pelo advogado responsável.
6. Planos e cancelamento
Os planos e preços são informados antes da contratação. O escritório pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao fim do período já pago.
7. Contato
[E-MAIL DE CONTATO DO EXARO]